CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 573 de 7 de Agosto de 1993

OBRIGA A COLOCACAO DE POSTES P/A ILUMINACAO PUBLICA E SUSTENTACAO DE REDE AEREA DE ENERGIA ELETRICA E TELEFONIA,SOMENTE NOS LOCAIS DELIMITADOS PELA PROJECAO DAS LINHAS DIVISORIAS DOS IMOVEIS,PERTENCENTES AOS LOTEAMENTOS REGULARES DESTE MUNICIPIO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO P.MONTEIRO FILHO)

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  • PARECER 1127/93(0209,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA -P/ILEGALIDADE