| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/08/1993 |
| Data de publicação | 07/08/1993 |
| Ementa |
OBRIGA A COLOCACAO DE POSTES P/A ILUMINACAO PUBLICA E SUSTENTACAO DE REDE AEREA DE ENERGIA ELETRICA E TELEFONIA,SOMENTE NOS LOCAIS DELIMITADOS PELA PROJECAO DAS LINHAS DIVISORIAS DOS IMOVEIS,PERTENCENTES AOS LOTEAMENTOS REGULARES DESTE MUNICIPIO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO P.MONTEIRO FILHO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/08/1993 , p. 91 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS PROIBIÇÃO |
