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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 573 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 573 de 14 de Dezembro de 1989

IMPOE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICACAO POR ORDEM ALFABETICA, NO DOM, DOS RESULTADOS DE CONCURSOS PUBLICOS E DE REMOCAO DE FUNCIONARIOS.(LUIZ CARLOS MOURA)

Alterações

LEI 10972/91 - APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1309/89(2012,P60)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 34/90(1002,P40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 89/90(2202,P28)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL