CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 573 de 14 de Dezembro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/12/1989
Data de publicação 14/12/1989
Ementa

IMPOE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICACAO POR ORDEM ALFABETICA, NO DOM, DOS RESULTADOS DE CONCURSOS PUBLICOS E DE REMOCAO DE FUNCIONARIOS.(LUIZ CARLOS MOURA)

Situação

ALTERADO

Fonte 14/12/1989 , p. 114
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DIÁRIO OFICIAL

Alterações

LEI 10972/91 - APROVA PL