CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 564 de 14 de Dezembro de 1989

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DOS SUPER-MERCADOS EM UM DOMINGO POR MES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PAULO KOBAYASHI)

Correlações

  • PARECER 42/90(1502,P54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 111/90(0103,P12)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 194/90(2504,P40)-COMISSAO DE ECONOMIA-CONTRARIO