CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 564 de 14 de Dezembro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/12/1989
Data de publicação 14/12/1989
Ementa

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DOS SUPER-MERCADOS EM UM DOMINGO POR MES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PAULO KOBAYASHI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/12/1989 , p. 113
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO