PROJETO DE LEI 560/2007

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 141/07).

"Confere nova redação ao artigo 10 da Lei nº 10.912, de 20 de dezembro de 1990, alterada pelas Leis nº 11.743 e nº 11.744, ambas de 11 de abril de 1995.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 10 da Lei nº 10.912, de 20 de dezembro de 1990, alterada pelas Leis nº 11.743 e 11.744, ambas de 11 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. O valor mensal da bolsa de estudo de que trata o inciso I do artigo 9º desta lei fica fixado em R$ 1.916,45 (um mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos).

Parágrafo único. Havendo disponibilidade financeira, o Executivo poderá, mediante decreto, alterar o valor mensal referido no "caput" deste artigo, até o limite do valor sob o mesmo título estabelecido no âmbito federal. " (NR)

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2007. Às Comissões competentes".