CONFERE NOVA REDACAO AO ARTIGO 10 DA LEI 10912, DE 20 D DEZEMBRO DE 1990, ALTERADA PELAS LEIS 11743 E 11744, AMBAS DE 11 DE ABRIL DE 1995.(OFICIO ATL 141/07).
PROJETO DE LEI 560/2007
do Executivo
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 141/07).
"Confere nova redação ao artigo 10 da Lei nº 10.912, de 20 de dezembro de 1990, alterada pelas Leis nº 11.743 e nº 11.744, ambas de 11 de abril de 1995.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. O artigo 10 da Lei nº 10.912, de 20 de dezembro de 1990, alterada pelas Leis nº 11.743 e 11.744, ambas de 11 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. O valor mensal da bolsa de estudo de que trata o inciso I do artigo 9º desta lei fica fixado em R$ 1.916,45 (um mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único. Havendo disponibilidade financeira, o Executivo poderá, mediante decreto, alterar o valor mensal referido no "caput" deste artigo, até o limite do valor sob o mesmo título estabelecido no âmbito federal. " (NR)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2007. Às Comissões competentes".
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
