CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 554 de 19 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA IMPLANTACAO DE QUALQUER TIPO DE REDUTORES DE VELOCIDADE,NAS FAIXAS EXCLUSIVAS PARA VEICULOS COLETIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANIFERRAZ)

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  • PARECER 894/97(0509,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE