CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 554 de 19 de Junho de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/06/1997
Data de publicação 19/06/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA IMPLANTACAO DE QUALQUER TIPO DE REDUTORES DE VELOCIDADE,NAS FAIXAS EXCLUSIVAS PARA VEICULOS COLETIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANIFERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/06/1997 , p. 41
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - FAIXA PRIVATIVA

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

PROIBIÇÃO

TRÂNSITO

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO