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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 550 DE 31 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 550 de 31 de Outubro de 1989

DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCACAO, EM CADA NAE - NUCLEO DE ACAO EDUCATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

Correlações

  • PARECER 1341/89(2112,P62)-COMISSAO DE POLITICA URBANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 92/90(2202,P28)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES -CONTRARIO