PROJETO DE LEI 55/00

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 010/00).

"Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 12.943, de 7 de dezembro de 1999.

A Câmara Municipal de São Paulo

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 12.943, de 7 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica denominada Escola Municipal de Educação Infantil Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim a Escola Municipal de Educação Infantil Jardim São Roberto, vinculada à Delegacia Regional de Educação - DREM 08 e localizada na área da Administração Regional de Vila Prudente - AR/VP."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."