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LEI Nº 12.943 de 7 de Dezembro de 1999

DENOMINA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ANTONIO CARLOS BRASILEIRO DE ALMEIDA JOBIM - TOM JOBIM, A ATUAL ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL JARDIM SAO ROBERTO. (PL 722/97)

Correlações

  • PL 722/97
  • PL 55/00-ALTERA O ART. 1. DA LEI