DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ACEITACAO POR PARTE DAS CASAS COMERCIAIS/QUAISQUER OUTRAS QUE PRATIQUEM MERCANCIA NO MUNIC. SP.,C/TAMBEM TODA A REDEBANCARIA MUNICIPAL, AO SOLICITAREM IDENTIFICACAO DE SEUS CLIENTES, DE XEROXAUTENTICADA C/SELO HOLOGRAFICO DA DOCUMENTACAO PERTINENTE. (PAULO FRANGE)