| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/08/1998 |
| Data de publicação | 15/08/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ACEITACAO POR PARTE DAS CASAS COMERCIAIS/QUAISQUER OUTRAS QUE PRATIQUEM MERCANCIA NO MUNIC. SP.,C/TAMBEM TODA A REDEBANCARIA MUNICIPAL, AO SOLICITAREM IDENTIFICACAO DE SEUS CLIENTES, DE XEROXAUTENTICADA C/SELO HOLOGRAFICO DA DOCUMENTACAO PERTINENTE. (PAULO FRANGE) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/08/1998 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMÉRCIO DOCUMENTAÇÃO |
