CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 537 de 25 de Novembro de 1994

OBRIGA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO,PARA A CESSAO DE SALAS DE AULA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PRIMEIRO GRAU, EMHORARIOS OCIOSOS, PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE SEGUNDO GRAU.

Correlações

  • PARECER 1578/94(2912,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA - P/ILEGALIDADE