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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 537 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 537 de 20 de Outubro de 1989
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Alterações
CORRELAÇÕES
ADAPTA A GRATIFICACAO DE NATAL AO DISPOSTO NOS ARTS 39, PAR.2, E 7, INCISO VIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 426/89)
Alterações
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LEI 10779/89-APROVA PL
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