CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 537 de 20 de Outubro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/10/1989
Data de publicação 20/10/1989
Ementa

ADAPTA A GRATIFICACAO DE NATAL AO DISPOSTO NOS ARTS 39, PAR.2, E 7, INCISO VIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 426/89)

Situação

ALTERADO

Fonte 20/10/1989 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - NATAL

SERVIDORES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Alterações

LEI 10779/89-APROVA PL