ALTERA O ART. 3. E INTRODUZ NOVO ARTIGO A LEI 12.516, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997, E DISPOE SOBRE A CRIACAO DA MODALIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO ATRAVESDE LOTACAO PRATICADA POR MEIO DE PERUAS OU VEICULOS ASSEMELHADOS. (MILTON LEITE)