CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 51 de 28 de Fevereiro de 1992

AUTORIZA EXECUTIVO MUN. DESTINAR 30% SOBRE VALOR DA VERBA REPASSADA ANUALMENTE P/ESCOLAS DE SAMBA/SIMILARES QUE, C/6 MESES DE ANTECEDENCIA,COMPROVAREM MANUTENCAO DE CENTROS CONVIVENCIA VOLTADOS P/PROFISSIONALIZACAO/EDUC.AMBIENTAL E CIDADANIA OU ASSISTENCIA E PROMOCAO MENINOS RUA.(JULIO CESAR FILHO)

Correlações

  • PARECER 641/92(2805,P54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 612/92(1905,P55)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 520/92(3004,P.59)-COMISSAO DE ADMNISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 294/92(2403,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - ILEGALIDADE
  • PARECER 418/92(1004,P43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL