CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 51 de 14 de Fevereiro de 1998

ESTA LEI APROVA O PLANO DIRETOR E INSTITUI O SISTEMA DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, COM O PROPOSITO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DE SEUS HABITANTES E SEUS USUARIOS, AMPLIAR E TORNAR MAIS EFICIENTES AS ATIVIDADES ECONOMICAS, RESPEITADO O AMBIENTE. (OFICIO ATL 27/98)

Correlações

  • PARECER 849/98(3005,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE