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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 51 DE 10 DE MARÇO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 51 de 10 de Março de 1990

DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREAS MUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS, AUTORIZA CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 61/90)

Correlações

  • PARECER 22/92(1102,P47)-COMISSOES CONSTITUICAO ...FINANCAS E ORCAMENTO S/SUBST.AO PL _ P/LEGALIDADE
  • DOM 010592,P.35 - EMENDA5 AO PL
  • DOM 181291,P.51 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • DOM 281190,P.48 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 992/90(2811,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA
  • PARECER 939/90(0911,P.40)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 431/90(1906,P47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • PARECER 548/90(1008,P48)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • DOM 190690,P.47-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 189/90(2504,P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 674/90(3108,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE