CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 51 de 10 de Março de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/03/1990
Data de publicação 10/03/1990
Ementa

DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREAS MUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS, AUTORIZA CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 61/90)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/03/1990 , p. 61
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FAVELA

BEM DE USO COMUM DO POVO