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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 507 DE 8 DE AGOSTO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 507 de 8 de Agosto de 1998

DISPOE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZACAO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUICAO SONORA,IMPOE LIMITES E PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)