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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 506 DE 7 DE JULHO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 506 de 7 de Julho de 1993

ALTERA A LEI 10667/88, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE PASSEIO PUBLICOFRONTEIRICO A BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS, PARA COLOCACAO DE TOLDOS, MESAS E CADEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VICENTE VISCOME)

Correlações

  • PARECER 1842/93(2511,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
  • PARECER 1622/93(2310,P.37)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1435/93(0110,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
  • PARECER 1106/93(0209,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE