| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/07/1993 |
| Data de publicação | 07/07/1993 |
| Ementa |
ALTERA A LEI 10667/88, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE PASSEIO PUBLICOFRONTEIRICO A BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS, PARA COLOCACAO DE TOLDOS, MESAS E CADEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VICENTE VISCOME) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/07/1993 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ INCÊNDIO - PREVENÇÃO - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - MESAS E BARES |
