PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 504 DE 7 DE OUTUBRO DE 1989

DISPOE SOBRE AS CONDICOES DE HABITACAO NOS CORTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(LUIZ CARLOS MOURA)

DOM 151189,P62-SUBSTITUTIVO AO PL

DOM 081289,P31-SUBSTITUTIVO AO PL

DOM 150290,P55-SUBSTITUTIVO AO PL

L 10928/91-APROVA PL

PARECER CONJ.106/91(DOM 0503,P.36)-COMISSOES POLIT.URBANA,METROPOLITANA E POLITICA SOC.-MANTEM VETO
DOM 090191,P.3-RAZOES DE VETO
PARECER 136/90(0603,P51)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
PARECER 57/90(1502,P55)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 1234/89(0812,P31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
PARECER 1094/89(1511,P62)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA.(RETIFICACAO DO PARECER 181189,P37)

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