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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 50 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 50 de 20 de Fevereiro de 1997

PROIBE A COMERCIALIZACAO DE AGUA MINERAL COM TEOR DE FLUOR ACIMA DE 0,8 MG/1 NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(CARLOS NEDER)

Alterações

L 12623/98-APROVA O PL

Correlações

  • DOM (030198,P.5)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1299/97(0711,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 614/97(0711,P.55)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 75/97(0711,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 071197,P.55-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 253/97(0711,P.55)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL