CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 492 de 21 de Setembro de 1991

OBRIGA AS PECAS PUBLICITARIAS DE PROMOCAO DA PREFEITURA A UTILIZAR APENAS MAO-DE-OBRA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

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  • PARECER 1348/91(1110,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - INCONSTITUCIONAL