CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 492 de 21 de Setembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/09/1991
Data de publicação 21/09/1991
Ementa

OBRIGA AS PECAS PUBLICITARIAS DE PROMOCAO DA PREFEITURA A UTILIZAR APENAS MAO-DE-OBRA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/09/1991 , p. 84
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

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