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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 488 DE 8 DE AGOSTO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 488 de 8 de Agosto de 1998

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE TERRENOS DESOCUPADOS, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, PARA FINS DE CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DALTON SILVANO)

Correlações

  • PARECER 1583/98(0511,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE