PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 469 DE 4 DE OUTUBRO DE 1989

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE INCENTIVO FISCAL AS MICROEMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 371/89)

LEI 10816/89-APROVA PL

PARECER 1024/89(091189,P27)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
PARECER 1269/89(0912,P80)-COMISSAO DE ECONOMIA
DOM 091289,P80-SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 1326/89(2012,P61)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
DOM 201289,P61-SUBSTITUTIVO AO PL
DOM 020390,P.32-SUBSTITUTIVO AO PL

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