CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 469 de 4 de Outubro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/10/1989
Data de publicação 04/10/1989
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE INCENTIVO FISCAL AS MICROEMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 371/89)

Situação

ALTERADO

Fonte 04/10/1989 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MICROEMPRESA - ME

Alterações

LEI 10816/89-APROVA PL