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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 460 DE 18 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 460 de 18 de Junho de 1993

IMPOE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAISDE GRUPO NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTISTICOS, RECREATIVOS E DESPORTIVOS COM RENDA DECORRENTE DE COBRANCA DE INGRESSOS.(AURELIO NOMURA)

Correlações

  • PARECER 851/93(1108,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1077/93(2808,P.30)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1419/93(3009,P.54)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1586/93(2010,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • DOM 140194, P.14-RAZOES DE VETO