| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/06/1993 |
| Data de publicação | 18/06/1993 |
| Ementa |
IMPOE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAISDE GRUPO NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTISTICOS, RECREATIVOS E DESPORTIVOS COM RENDA DECORRENTE DE COBRANCA DE INGRESSOS.(AURELIO NOMURA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/06/1993 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESENVOLVIMENTO CULTURAL DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO EVENTO INGRESSOS SEGURO |
