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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 459 DE 8 DE AGOSTO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 459 de 8 de Agosto de 1998

DISPOE SOBRE A ANISTIA, EM CARATER EXCEPCIONAL, DE MULTAS E OUTRAS TAXAS INCIDENTES SOBRE ONIBUS APREENDIDOS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL. (SALIM CURIATI)

Correlações

  • PARECER 961/99(1709,P.78)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE