| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/08/1998 |
| Data de publicação | 08/08/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ANISTIA, EM CARATER EXCEPCIONAL, DE MULTAS E OUTRAS TAXAS INCIDENTES SOBRE ONIBUS APREENDIDOS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL. (SALIM CURIATI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/08/1998 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO |
