PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 44 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE DESINCORPORACAO DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO TATUAPE AUTORIZA A SUA PERMUTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 50/92)

PARECER 287/92(2403,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 413/92(1004,P44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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