PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 429 DE 22 DE SETEMBRO DE 1989

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEADE DO PLANTIO DE ARVORES ESPECIFICAS NOS LOTEAMENTOS LANCADOS A VENDA NO MUNICIPIO.(NELSON GUERRA)

DOM 191089,P78-SUBSTITUTIVO AO PL

DOM 111189,P30-SUBSTITUTIVO AO PL

L 10948/91 - APROVA PL

PARECER 881/89(1910,P78)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER 1089/89(1111,P30)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
PARECER 1165/89(2411P46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO

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