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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 422 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 422 de 14 de Dezembro de 1990
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INSTITUI ARRECADACAO DE 10% DA RECEITA COM A VENDA DE INGRESSOS DE CIRCOS, PARQUE DE DIVERSOES, FEIRAS E OUTROS EVENTOS QUANDO CEDIDO O USO DE TERRENO PELA PMSP.(JOSE VIVIANI FERRAZ)
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PARECER 7/91(0802 P58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE