| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/12/1990 |
| Data de publicação | 14/12/1990 |
| Ementa |
INSTITUI ARRECADACAO DE 10% DA RECEITA COM A VENDA DE INGRESSOS DE CIRCOS, PARQUE DE DIVERSOES, FEIRAS E OUTROS EVENTOS QUANDO CEDIDO O USO DE TERRENO PELA PMSP.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/12/1990 , p. 22 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CIRCO PARQUE DE DIVERSÕES |
