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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 421 DE 17 DE JUNHO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 421 de 17 de Junho de 1998

OBRIGA A IMPLANTACAO DE SALA DE PRIMEIROS SOCORROS EM TODOS SUPERMERCADOS EHIPERMERCADOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RUBENS CALVO)

Correlações

  • PARECER 1351/98(1809,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE