CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 421 de 17 de Junho de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 16/06/1998
Data de publicação 17/06/1998
Ementa

OBRIGA A IMPLANTACAO DE SALA DE PRIMEIROS SOCORROS EM TODOS SUPERMERCADOS EHIPERMERCADOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RUBENS CALVO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 17/06/1998 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA MÉDICA

MULTA

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO