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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 419 DE 31 DE AGOSTO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 419 de 31 de Agosto de 1991

ACRESCENTA PARAGRAFO 4 AO ARTIGO 55 DA LEI 10544/88.(LUIZ CARLOS MOURA)

Alterações

LEI 11194/92-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1484/91(2410,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1289/91(0410,P.31)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1104/91(1209,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGAL