| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/08/1991 |
| Data de publicação | 31/08/1991 |
| Ementa |
ACRESCENTA PARAGRAFO 4 AO ARTIGO 55 DA LEI 10544/88.(LUIZ CARLOS MOURA) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 31/08/1991 , p. 100 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO - CONVITE LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONVITE |
| Alterações |
LEI 11194/92-APROVA PL |
