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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 414 DE 17 DE JUNHO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 414 de 17 de Junho de 1998

DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 1., 3. E 4. E AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 5. DA LEI N. 10005, DE 02/12/1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 147/98)

Correlações

  • PARECER 1955/98(2412,P.29)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1588/98(0511,P.39)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1756/98(1012,P.44)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1170/98(2008,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE