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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 412 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 412 de 31 de Dezembro de 1992

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE AREA MUNICIPAL A CASA DE CULTURA DE ISRAEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 632/92)