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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 400 DE 4 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 400 de 4 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(HANNA GHARIB)