CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 400 de 4 de Junho de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/06/1993
Data de publicação 04/06/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(HANNA GHARIB)

Situação

Não informado

Fonte 04/06/1993 , p. 57
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

DEFICIENTE FÍSICO

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

TRANSPORTE COLETIVO