CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 400 de 18 de Dezembro de 1992

PROIBE A UTILIZACAO DE VIAS PUBLICAS LOCALIZADAS EM ZONAS ESTRITAMENTE RESIDENCIAIS PARA A APRENDIZAGEM DE CONDUCAO DE VEICULOS AUTOMOTORES.(NELSON GUERRA)

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  • PARECER 573/96(1904,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE